Leis > CADE CONCELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

Leis

Lei n º 11.482, de 31/05/2007.

Lei nº 8.884, de 11/06/1994. Dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Lei nº 10.149, de 21/12/2000. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 8.884, de 11/05/1994.

Lei nº 9.470, de 10/06/1997. Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei n° 8.884.

Lei 9.021, de 30/03/1995. Dispõe sobre a implementação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Lei nº9.781. de 19/01/1999. Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do CADE.

Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 9.873, de 23/11/1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal.

Lei nº 8.078, de 11/09/1990. Código de Defesa do Consumidor.

Lei n° 8.137, de 27/12/1990. Dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.

Lei nº 9.279, de 14/05/1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 9.069, de 29/06/1995. Dispõe sobre o Plano Real.

Lei nº 8.176, de 08/02/1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Lei nº 8.158, de 08/01/1991. Institui normas para a defesa da concorrência. (revogada as disposições em contrário pela lei nº8884 de 11/05/94).

Lei delegada nº 4, de 26/09/1962. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Lei nº 4.137, de 10/09/1962. Regula a repressão ao abuso ao poder econômico. (revogado pela lei nº8884 de 11/05/94).

Agências Reguladoras
(Dispositivos Concorrenciais das Legislações Relativas às Agências)

Lei nº 9.427, de 26/12/1996. Institui a ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.

Lei nº 9.472, de 16/07/1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e a criação e funcionamento da ANATEL.

Lei nº 9.478, de 06/08/1997. Dispõe as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Lei nº 9.961, de 28/01/2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Lei nº 9.984, de 17/07/2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA).